O Projeto de Lei 1751/07, que autoriza o uso da internet para publicações oficiais de órgãos e entidades públicas, foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia e pela Comissão de Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (10). Proposta em 2008 à Comissão de Legislação Participativa pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, o projeto defendia o uso da internet como veículo de comunicação oficial da Governo Federal, pois "possibilita o controle social da gestão pública, principalmente nos pequenos municípios, onde não há publicação em jornais ou se publicam informes oficiais em murais das prefeituras", segundo a Agência de Notícias da Câmara. Segundo o relator do projeto, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendou a rejeição ao PL, o texto afetaria a competência privativa do chefe do executivo de dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal. O deputado diz que a internet já está contemplada na legislação, no Decreto 4.520/02, que regulamenta a publicação de atos oficiais do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, inclusive nos meios eletrônicos. O PL 1751/07 dever ser votado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.
Reportagem: Agência Câmara
Foto: Minas Tour
Nenhum comentário:
Postar um comentário