Uma audiência pública para discutir o aumento no número de ações para reparação de danos morais no País foi promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A idéia do debate partiu do Conselho de Defesa Social da cidade de Estrela do Sul, para quem a falta de critérios objetivos para a análise dessas ações gera um ambiente de insegurança jurídica. E pior: em muitos casos, as ações são indevidas e sobrecarregam, em vão, a Justiça. O objetivo do debate é discutir critérios mais claros para esse tipo de ação, mecanismos para acelerar a tramitação dos processos e regras que tornem as sentenças mais objetivas, informa a Agência Câmara. Representantes da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul; e o deputado Regis Fernandes de Oliveira, relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do projeto de Lei 1443/03, que modifica o conceito de dano moral, participarão deste encotro, marcado para as 14h30, no plenário 4. Um bom número de seguradoras oferece hoje garantias de responsabilidade civil para atender aos mais variados setores econômicos ou atividades profissionais que, por precaução, recorrem aos produtos disponíveis para evitar um rombo no fluxo de caixa, em caso de condenações por danos morais aplicados pela Justiça. Entre os casos mais famosos, há a condenação de uma indústria farmacêutica, obrigada a pagar uma indenização coletiva de R$ 1 milhão, em virtude de diversas mulheres terem engravidado pelo uso de pílulas de farinha, que deveriam ser usadas para testar as máquinas embaladores de seu anticoncepcional, mas chegaram ao mercado.
Fonte: Sincorpe
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